Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do DeskComm CRM, aplicativo de atendimento e gestão comercial via WhatsApp desenvolvido e operado pela OM MARKETING LTDA.
Data de Vigência e Última Atualização: 22 de setembro de 2026
Contratada: OM MARKETING LTDA (CNPJ 64.635.566/0001-72)
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Aceitação dos Termos e Definições
Ao cadastrar-se, acessar, conectar números de WhatsApp ou de qualquer forma utilizar o DeskComm CRM ("Software" ou "Serviço"), você ("Usuário" ou "Contratante") declara expressamente ter capacidade civil plena, ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
Caso você esteja contratando o Serviço em nome de uma pessoa jurídica, você declara deter todos os poderes necessários e autorização legal para vincular referida entidade a estes Termos.
Provedora do ServiçoOM MARKETING LTDA
CNPJ64.635.566/0001-72
Endereço OficialRua Herminda Sequeiros Vasconcellos, 140, Aeroporto, Juiz de Fora/MG, Brasil
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Descrição do Serviço e WhatsApp Cloud API
O DeskComm CRM é uma plataforma de atendimento, suporte ao cliente e automação de vendas omnicanal que se integra à infraestrutura oficial da Meta Platforms, Inc. (WhatsApp Cloud API / WhatsApp Business Platform).
As funcionalidades principais incluem:
Caixa de Entrada Multiatendentes: Painel compartilhado para múltiplos colaboradores atenderem através de um único número de WhatsApp comercial verificado;
Modo de Coexistência (Coexistence Mode): Conexão à API oficial da Meta permitindo que o Usuário mantenha o aplicativo do WhatsApp Business ativo e operante no smartphone físico simultaneamente ao painel web do DeskComm CRM;
Funil de Vendas (Kanban): Gestão visual de oportunidades, etapas de negociação e anotações internas;
Automações de Atendimento: Criação de respostas rápidas, distribuição de chats por departamento e agendamento de mensagens.
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Cadastro, Conta e Responsabilidades do Usuário
Para usufruir do DeskComm CRM, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro. O Usuário é o único e exclusivo responsável por:
Manter o sigilo de suas senhas de acesso e tokens de API gerados;
Todas as atividades, mensagens enviadas e transações realizadas sob as credenciais de sua organização;
Gerenciar e revogar o acesso de funcionários e colaboradores que deixarem de fazer parte da sua equipe;
Notificar imediatamente a OM Marketing sobre qualquer suspeita de invasão ou uso não autorizado de sua conta.
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Política de Uso Aceitável e Regras Anti-Spam
O DeskComm CRM foi concebido para o relacionamento legítimo, profissional e qualificado entre empresas e seus clientes. É expressamente proibido utilizar o Serviço para:
Disparar mensagens em massa não solicitadas (SPAM) para listas compradas, raspadas da internet ou sem consentimento prévio;
Promover esquemas de enriquecimento ilícito, apostas ilegais, pornografia infantil, assédio, ódio ou discriminação;
Falsificar identidades (phishing), aplicar golpes financeiros ou violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
Tentar burlar, descompilar, realizar engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura do DeskComm CRM e dos servidores da Meta.
Conformidade Obrigatória com a Meta
O Usuário compromete-se a respeitar de forma irrestrita a WhatsApp Business Messaging Policy e a WhatsApp Commerce Policy. O descumprimento das regras da Meta pode acarretar na suspensão ou banimento definitivo do número de WhatsApp diretamente pela Meta Platforms, sem qualquer direito a indenização ou responsabilidade por parte da OM MARKETING LTDA.
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Obrigação de Obtenção de Consentimento (Opt-In)
O Usuário reconhece e assume integral responsabilidade legal perante a LGPD e os termos do WhatsApp em relação aos destinatários finais de suas mensagens:
O Usuário deve possuir o consentimento prévio e expresso (opt-in) de seus clientes antes de enviar qualquer mensagem ativa pelo WhatsApp;
O Usuário deve honrar de imediato qualquer pedido de descadastramento ou cancelamento de recebimento de mensagens (opt-out) formulado por seus clientes finais;
A OM MARKETING LTDA atua estritamente como fornecedora da ferramenta tecnológica (operadora), não intermediando nem validando o teor das mensagens ou a legitimidade das bases de contatos do Usuário.
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Propriedade Intelectual do Software
O DeskComm CRM, sua marca, códigos-fonte, arquitetura, design de interface, algoritmos, documentações e bancos de dados são de propriedade exclusiva da OM MARKETING LTDA, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade de Software (Lei nº 9.609/1998).
A contratação do Serviço outorga ao Usuário tão somente uma licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível. O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre o Software.
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Planos, Faturamento e Cancelamento
O acesso ao DeskComm CRM é disponibilizado mediante planos de assinatura conforme proposta comercial ou plano digital contratado:
Preços e Faturamento: Os valores, limites de usuários atendentes, franquia de contatos e ciclos de cobrança são aqueles vigentes no plano selecionado no momento da contratação;
Custos de Mensagens da Meta: Eventuais tarifas de conversas cobradas diretamente pela Meta Platforms (WhatsApp Conversation-Based Pricing) relativas ao volume de mensagens iniciadas pela empresa são de responsabilidade do Usuário;
Cancelamento: O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle ou por solicitação ao suporte. Salvo disposição contratual em contrário, o cancelamento interrompe as renovações futuras, permanecendo a conta acessível até o término do ciclo mensal vigente pago.
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Isenção e Limitação de Responsabilidade
A OM MARKETING LTDA empenha seus melhores esforços técnicos para garantir alta disponibilidade e estabilidade no DeskComm CRM. Contudo, em razão da natureza tecnológica e da dependência de redes públicas e servidores de terceiros:
O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias implícitas de adequação a uma finalidade comercial específica;
A OM Marketing não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias resultantes de falhas na infraestrutura global da Meta Platforms / WhatsApp, provedores de internet, ataques cibernéticos generalizados ou eventos de força maior;
A OM Marketing não responde por lucros cessantes, perdas indiretas ou bloqueios de números efetuados pela Meta decorrentes de spam ou violação das políticas do WhatsApp praticadas pelo Usuário;
Em qualquer hipótese, a responsabilidade financeira total da OM MARKETING LTDA perante o Usuário limita-se ao montante efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de prestação do serviço.
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Suspensão e Encerramento de Conta
A OM MARKETING LTDA reserva-se o direito de suspender cautelarmente ou rescindir de pleno direito o acesso do Usuário ao DeskComm CRM, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, caso constate:
Violação de qualquer cláusula destes Termos ou da legislação brasileira;
Prática comprovada de spam ou recebimento reiterado de denúncias de abuso no WhatsApp;
Determinação judicial, ordem de autoridade pública ou solicitação formal de bloqueio emitida pela Meta Platforms;
Inadimplência financeira superior a 15 (quinze) dias.
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Integração com Plataformas de Terceiros (Meta / WhatsApp)
O Usuário compreende que a integração do DeskComm CRM depende dos serviços providos pela Meta Platforms, Inc. O uso dos serviços de WhatsApp está condicionado e sujeito à contínua aceitação dos termos de serviço da própria Meta:
A OM Marketing não tem gerência sobre alterações de políticas ou descontinuações unilaterais promovidas pela Meta em suas ferramentas de desenvolvedores.
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Alterações destes Termos de Serviço
Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir evoluções do DeskComm CRM ou mudanças nas normas do ecossistema Meta. Modificações substanciais serão comunicadas aos Usuários através de aviso no painel da aplicação ou via e-mail. A continuidade do uso após a entrada em vigor das alterações representa a aceitação irretratável dos novos Termos.
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Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e executados segundo as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Fica eleito o Foro da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes destes Termos.
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Canal de Comunicação e Suporte
Para dúvidas jurídicas, suporte técnico ou questões operacionais relacionadas ao DeskComm CRM, entre em contato através de nossos canais oficiais:
